Contrato

Tipo de ajuste Contrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes

Tipo Original

Opção Contrato

Número 45

Processo TCM

Parcelas Fixa

Ano 2026

Data início 03/02/2026

Data final 30/09/2026

Orgão PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS

Assunto Outros

CNPJ 26.884.397/0001-15

Prestador MB CARVALHO CONSULTORIA EIRELI

Objeto CONTRATO N° 45/2026 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO 1.1 - O PRESENTE CONTRATO É REGIDO PELAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E EM RAZÃO DA MATÉRIA FAZ-SE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III DA LEI 14.133/2021, CONFORME PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO N. 19/206, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2026 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS – GOIÁS. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO DO CONTRATO 2.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ECONOMICA NA ÁREA TRIBUTARIA PARA O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, COM ATUAÇÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PODENDO PARA TANTO PROMOVER DEFESA E ADOTAR MEDIDAS FISCAIS, CELEBRAR AS NEGOCIAÇÕES E ACORDOS DIRETOS COM VISTAS A OBTER CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, PLEITEAR A REDUÇÃO DE DÉBITOS, POSSIBILITANDO A EMISSÃO DA CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA,

Valor 70,000.00

Acréscimo 0.00

Decréscimos 0.00

Rescisões 0.00

Fiscal

Responsabilidade TCM

CARLA APARECIDA BRITO ALVES

Fiscal do contrato

Documentos: