Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número54
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2025
Data início03/04/2025
Data final31/12/2025
OrgãoPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS
AssuntoAssessoria Jurídica
CNPJ
54.519.571/0001-66
PrestadorTAIS HERMOGENES SAMARY SOC IND DE ADVOCACIA
ObjetoCONTRATO N° 054/2025
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO
1.1 - O PRESENTE CONTRATO É REGIDO PELAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E EM RAZÃO DA MATÉRIA FAZ-SE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III DA LEI 14.133/2021 E CONSIDERANDO O PROCESSO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS TCM -GO :07332/23: CONSULTA ACERCA DA LEGALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, TICKET 123972. PARECER N° 00006/2023-SLC, CONFORME INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO N. 4504/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4504/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO DO CONTRATO
2.1 – CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, MEDIANTE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO DA CAUSA.