Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número155
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2025
Data início06/10/2025
Data final31/12/2025
OrgãoPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS
AssuntoOutros
CNPJ
49.533.610/0001-40
PrestadorALESSANDRA MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ObjetoCONTRATO N° 155/2025
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO
1.1 - O PRESENTE CONTRATO É REGIDO PELAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E EM RAZÃO DA MATÉRIA FAZ-SE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III DA LEI 14.133/2021, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5300/2025 E INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO N. 77/2025 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS – GOIÁS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO DO CONTRATO
2.1 - CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/GO, VISANDO À PLENA EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.399/2022 (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB), ABRANGENDO DESDE O CADASTRAMENTO ATE NA PLATAFORMA TRANSFERE GOV ATE A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DOS RECURSOS RECEBIDOS.
A LEI Nº 14.399/2022 INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC, ESTABELECENDO REPASSES FINANCEIROS DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E ESTADOS PARA APLICAÇÃO EM POLÍTICAS CULTURAIS. A CORRETA EXECUÇÃO DESTA LEI REQUER EXPERTISE TÉCNICA ESPECÍFICA, ENVOLVENDO:
• ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL;
• ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA;
• ORGANIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA;
• ELABORAÇÃO DE EDITAIS CULTURAIS;
• RECEBIMENTO E ANÁLISE DE PROPOSTAS CULTURAIS;
• ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS;
• PRESTAÇÃO DE CONTAS.
2.2 - CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DAS NORMAS APLICÁVEIS E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, DE MODO A GARANTIR QUE TODAS AS ETAPAS SEJAM CONDUZIDAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EVITANDO FALHAS QUE POSSAM ACARRETAR GLOSAS, DEVOLUÇÕES DE VALORES OU RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E DE SEUS GESTORES.
2.3 - DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO ORA JUSTIFICADA VISA ASSEGURAR QUE O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/GO DISPONHA DO SUPORTE TÉCNICO NECESSÁRIO PARA A IMPLEMENTAÇÃO EFICIENTE E REGULAR DA PNAB, VIABILIZANDO A EFETIVA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS E, CONSEQUENTEMENTE, PROMOVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS QUE BENEFICIEM DIRETAMENTE A COMUNIDADE LOCAL.