Contrato

Tipo de ajuste Contrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
Tipo Original
Opção Contrato
Número 48
Processo TCM
Parcelas Fixa
Ano 2025
Data início 01/04/2025
Data final 31/12/2025
Orgão PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS
Assunto Assessoria Jurídica
CNPJ 50.884.379/0001-18
Prestador NILO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A MENOR PELO SUS, IMPOSTO DE RENDA – IR E FUNDEB, MEDIANTE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO DA CAUSA.
Valor 440,000.00
Acréscimo 0.00
Decréscimos 0.00
Rescisões 0.00
Fiscal
Responsabilidade TCM
TAILANE STEFFANY MARTINS DE SOUZA
Fiscal do contrato
Documentos:
  1. CONTRATO
  2. COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO